TERMOS E CONDIÇÕES
ESTACIONA E GANHA
1. ORGANIZADORES DA CAMPANHA
Maksu Services, S.A., com sede na Av. Conde de Valbom, Nº 30, 5.º Andar, 1050‑068 Lisboa, com o capital social de €50.000,00, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número único de matrícula e identificação fiscal 510711464 (doravante “Telpark”) e TLC MARKETING WORLDWIDE IBERIA, S.L., com morada na Plaza del Marqués de Salamanca, 10 - 1º derecha, 28006 Madrid, e NIF B86155280 organizam a campanha (doravante “Campanha") com o objetivo de promover a Pré-Reserva de Estacionamento através da utilização de cartões Mastercard (doravante “Pré-Reserva de Estacionamento”), sendo esta gerida pela TLC MARKETING WORLDWIDE PORTUGAL, LDA., com sede na Av. D. João II, Edifício D. João II, 46, 2.º A, 1990-095 Lisboa, com o capital social de 105.250,00 Euros (cento e cinco mil, duzentos e cinquenta euros), matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 508.564.204 (doravante “TLC Worldwide” ou “Entidade Gestora”).
2. ÂMBITO GEOGRÁFICO DA CAMPANHA
A campanha tem lugar em todo o território de Portugal Continental.
3. QUEM PODE PARTICIPAR
A Campanha destina-se, exclusivamente, a pessoas físicas com idade igual ou superior a 18 anos, que utilizem a aplicação ou website Telpark para efetuar a Pré-Reserva de Estacionamento através do uso de cartões Mastercard, sem restrições de novos utilizadores ou valor mínimo. Não serão admitidos à Campanha os membros dos órgãos de administração e de fiscalização, o ROC e os colaboradores de qualquer uma das entidades da Telpark ou da Entidade Gestora. São considerados "colaboradores", para este efeito, as pessoas com vínculo laboral, de estágio ou de prestação de serviços a qualquer uma das Partes
Ainda que cumprindo os requisitos definidos, não serão admitidos à Campanha os Clientes que apresentem qualquer medida de apreensão judicial ou incumprimento com quaisquer instituições de crédito ou sociedades financeiras.
4. DURAÇÃO DA CAMPANHA
A campanha decorrerá das 09:00h do dia 01/10/2025 até às 23:59 do dia 31/10/2025 (doravante designado como "período da campanha").
Os participantes poderão fazer o registo no website da campanha www.estacionaeganha.com, entre as 09:00h do dia 01/10/2025 até às 23:59 do dia 30/11/2025 (doravante, “período de participação”).
Uma vez concluído o processo de registo com sucesso no website da campanha www.estacionaeganha.com, o período pelo qual os participantes poderão usufruir da oferta será 1 ano após data de emissão do voucher (doravante, “período de usufruto”).
Quaisquer participações recebidas antes ou depois do período da participação aplicável serão consideradas inválidas e não serão inseridas na Campanha.
5. PRODUTOS EM CAMPANHA
O produto que permite a participação na campanha (doravante, "produto promovido") é a Pré-Reserva de Estacionamento realizada através da aplicação ou website Telpark, com pagamento efetuado com cartões Mastercard.
6. OFERTA
6.1. Voucher
Corresponde a um total de 1500 (mil e quinhentos) vouchers, durante o período de participação. A oferta consiste em um código emitido na sequência do processo de registo no website da campanha www.estacionaeganha.com, resgatável por 1 voucher Ticketline de 15€ para eventos.
A oferta será atribuída às primeiras 1500 (mil e quinhentas) reservas.
A oferta só poderá ser aplicada na compra de bilhetes de acesso a eventos disponíveis em Ticketline. Caso o valor do voucher seja superior ao valor do bilhete que pretende adquirir, informamos que este saldo não pode ser utilizado numa outra compra. O voucher tem validade de 1 ano após data de emissão.
6.2. Termos de Utilização voucher Ticketline
1. A Página de Confirmação / Bilhete Eletrónico é pessoal e intransmissível, pelo que qualquer uso indevido do mesmo é da total responsabilidade do cliente. A duplicação ou revenda da(o) Página de Confirmação / Bilhete Eletrónico impedem o livre acesso ao recinto, facto que a Ticketline é alheia e isenta de qualquer responsabilidade. É da responsabilidade do cliente confirmar sempre os dados constantes na(o) Página de Confirmação / Bilhete Eletrónico e manter o bilhete.
2. O Bilhete Eletrónico é válido mediante a apresentação do documento de identificação, caso seja solicitado pelos assistentes de sala.
3. Sobre o valor total da transação referente à aquisição de bilhetes Ticketline acresce 6% mais IVA à taxa legal em vigor. Estes custos de operação aplicam-se a todas as compras efetuadas em www.ticketline.sapo.pt/..
4. Não se efetuam trocas e/ou devoluções de compras feitas online, exceto no caso de o evento sofrer alguma alteração ao previsto ou ser cancelado. A resolução ao disposto é da responsabilidade do promotor. A empresa emissora do bilhete não assume, em qualquer caso, as obrigações e responsabilidades do promotor.
5. O cancelamento e/ou alteração de um evento que se realize ao ar livre ou que esteja dependente das condições climatéricas, não obriga o promotor a devolver o valor do bilhete.
6. No caso de o evento ser cancelado, adiado, ou seja, solicitada a devolução do valor da compra efetuada por motivos de força maior, a Ticketline não procede ao reembolso dos custos de operação e dos custos de envio da compra.
7. É obrigatória a apresentação do documento comprovativo de desconto na entrada do recinto.
8. Salvo indicação em contrário, não é permitido entrar no recinto enquanto o evento está a decorrer; não é permitido fumar no recinto; não é permitida a entrada de animais, máquinas fotográficas e/ou de vídeo e de gravadores de áudio, bem como de objetos perigosos.
9. Ao adquirir este bilhete estará a aceitar todas as condições acima descritas.
Para mais informações sobre a utilização do voucher consultar www.ticketline.sapo.pt/..
7. MECÂNICA DA CAMPANHA
1. Após apuramento dos critérios de elegibilidade, a Telpark fará a entrega dos códigos de acesso à campanha (doravante “voucher”) aos clientes elegíveis.
2. Após receber o voucher o participante deve aceder ao website www.estacionaeganha.com e preencher o formulário que contem os seguintes campos, dentro do período de participação.
a) Nome
b) Email
c) Código Promocional
d) Aceitação dos termos e condições
e) Aceitação da política de privacidade
3. Após preencher o formulário, seleciona a opção submeter e receberá um e-mail ao qual deverá responder com a confirmação de participação num período máximo de 48 horas úteis.
4. Num período máximo de 48 horas úteis pela equipa de Customer Service da Entidade Gestora procederá à emissão e ao envio do voucher.
O voucher é de utilização única: o valor nominal total de uma conta individual é deduzido aquando da conversão e não é permitida qualquer conversão adicional ou crédito. A campanha não é acumulável com outras ofertas/campanhas em vigor.
A campanha está limitada a 1 (um) vale por utilizador.
8. CARÁCTER GRATUITO DA CAMPANHA
Os custos das chamadas, mensagens telefónicas, correio eletrónico, correio postal, faxes, qualquer outra comunicação ou envio de documentação que o participante deva efetuar de acordo com o disposto nestes Termos e Condições serão suportados pelo participante, no entanto, as referidas comunicações em nenhum caso implicarão custos adicionais para a Entidade Gestora nem para a Telpark.
9. COMUNICAÇÃO DA CAMPANHA
A comunicação desta campanha será realizada através de e-mail marketing enviado pela Telpark,bem como no website promocional.
10. CONDIÇÕES GERAIS
Este Regulamento não substitui a consulta e aceitação da Aplicação Telpark, bem como, do Produto Pré-Reserva de Estacionamento, disponíveis em https://www.telpark.com/pt/centro-juridico/maksu-termos-e-condicoes/.
Todos os pontos destes Termos e Condições devem ser cumpridos na íntegra, caso contrário as participações serão consideradas inválidas.
Caso se verifique a necessidade de comprovativo de qualquer informação relacionada com a campanha, a Entidade Gestora reserva-se o direito de solicitar dados ao participante para exclusivos efeitos de validação da participação e entrega dos vales-presente. Os dados devem ser enviados num prazo máximo de 5 dias corridos após solicitação, sendo que findo esse prazo, a participação será considerada inválida e não será processada.
Os participantes devem receber a oferta na espécie indicada, sem que em nenhum caso possam trocá-lo pela receção em dinheiro do valor económico do mesmo.
A Entidade Gestora reserva-se o direito de substituir a oferta e o prémio por uma alternativa de valor igual ou superior se circunstâncias alheias à Entidade Gestora e à Telpark assim o exigirem. Isso inclui, por exemplo, um surto pandémico, bem como qualquer doença que possa surgir, o que pode levar ao adiamento, alteração ou reorganização do prémio. Se a oferta não puder ser cumprida, a Entidade Gestora reserva-se no direito de solicitar ao vencedor que escolha uma oferta alternativa dentro do mesmo valor e que possa ser cumprida dentro das regras vigentes.
As ofertas não podem ser vendidas, atribuídas, transferidas ou trocadas, nem serão resgatadas por qualquer outra forma de compensação. A Entidade Gestora reserva-se o direito de tomar medidas legais contra quem praticar qualquer tipo de ato que possa ser considerado manipulação, abuso ou falsificação de participação. Uma vez descarregado o voucher de oferta, este não pode ser cancelado ou modificado.
Não serão atendidas reclamações após o período de usufruto ou as relacionadas com pedidos de reserva efetuados fora dos prazos estabelecidos.
11. DESQUALIFICAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES
As participações que não cumpram, ou cumpram irregularmente, os requisitos e condições citados nestes termos e condições, serão invalidadas. Nesses casos, o participante perderá o direito de usufruir da oferta e/ou de qualquer tipo de compensação. As participações recebidas fora dos prazos estabelecidos nestes termos e condições, conforme ponto 4, serão invalidadas.
A Entidade Gestora reserva-se o direito de não disponibilizar qualquer oferta a um Participante se o mesmo: forneceu detalhes de contato falsos ou erróneos no registo, se se fez passar por terceiros, se, por qualquer meio, conseguiu falsificar a sua participação na Campanha. Qualquer tentativa de fraude por parte de um Participante resultará na desqualificação do mesmo e o Participante não será elegível para participar na campanha.
A Entidade Gestora reserva-se o direito de adotar todas as medidas que sejam adequadas para evitar qualquer conduta que se suspeite ter como objetivo ou efeito qualquer tentativa de efetuar fraude nesta campanha ou violar as suas regras ou em prejuízo de outros participantes, cuja primeira e imediata consequência será a exclusão do participante e a perda de todos os direitos à oferta que possa ter obtido. Da mesma forma, a Entidade Gestora reserva-se o direito de excluir os participantes que contribuam ou publiquem material que contenha vírus, worms ou qualquer outro código de computador direcionado ou capaz de danificar, interferir, intercepta ou violar a segurança de qualquer sistema, informação ou dados, bem como quando os dados pessoais fornecidos são incorretos ou falsos. A Entidade Gestora reserva-se o direito de invalidar, expulsar, eliminar ou não ter em conta no cálculo os perfis que considere suspeitos de qualquer tentativa de participação fraudulenta. Da mesma forma, a Entidade Gestora reserva-se o direito de praticar quaisquer ações legais que lhe correspondam.
12. CONTACTO
Para solucionar qualquer dúvida, reclamação ou incidente no processo de participação na campanha, o participante poderá entrar em contato com o Departamento de Apoio ao Consumidor exclusivo para a campanha através dos seguintes canais:
Enviando um e-mail para estacionaeganha@tlcrewards.com
Ligando para +351 308 811 541
O atendimento ao cliente estará disponível nos dias úteis 09h00 à 13h00 e das 14h às 18h00 (Chamada para a rede fixa Nacional). Entende-se por dias úteis de segunda a sexta-feira, excluindo fins-de-semana, feriados nacionais, feriados locais na cidade de Lisboa.
Para mais informações sobre esta Campanha, deverá consultar o website da campanha www.estacionaeganha.com.
13. RESPONSABILIDADE
Qualquer voucher em posse ou enviado ao Participante será considerado como título do portador. A sua perda, roubo ou dano que os torne inutilizáveis ou ilegíveis não lhes dará direito a substituição, pelo que a Entidade Gestora não terá qualquer responsabilidade sobre eles.
Todas as empresas de distribuição ou estabelecimentos onde os produtos promovidos são comercializados são totalmente alheios a esta campanha.
A Entidade Gestora e a Telpark ficam isentos de qualquer responsabilidade em caso de possíveis incidentes gerados pelo não cumprimento pelo participante do procedimento de reserva estabelecido nestas bases legais. Além disso, a Entidade Gestora exclui qualquer responsabilidade por danos de qualquer natureza que, apesar das medidas de segurança adotadas, possam ser decorrentes do uso indevido de serviços e conteúdos pelos usuários e, em particular, embora não exclusivamente, por danos que possam ser devido à personificação da personalidade de um terceiro realizada por um usuário.
A Entidade Gestora e a Telpark não se responsabilizam por interrupções ou falhas na Internet, rede de cabo, redes de comunicações eletrônicas, falhas hardware ou por possíveis erros na introdução e/ou processamento de respostas, entregas ou dados pessoais. Em caso de problemas ou incidentes deste tipo, a Entidade Gestora fará tudo o que estiver ao seu alcance para corrigi-los o mais rapidamente possível, mas não pode assumir qualquer responsabilidade a este respeito.
Será da responsabilidade dos potenciais Participantes fornecerem corretamente os seus dados à Entidade Gestora e esta não se responsabilizará por reclamações de vales-presente que não possam ser entregues por terem fornecido dados incorretos ou incompletos.
Se a Campanha não puder ser realizada conforme o planeado devido, entre outros motivos, a alteração, intervenção não autorizada, fraude, falha técnica ou qualquer outra causa fora do controlo do Organizador que prejudique ou afete a administração, segurança ou bom desempenho desta Campanha, o Entidade Gestora reserva-se o direito de cancelar, modificar ou suspender a Campanha a qualquer momento, mediante comunicação prévia através dos canais correspondentes, bem como de desqualificar qualquer pessoa que altera o processo de participação ou não cumpre com estas Bases Legais.
A Entidade Gestora e a Telpark, suas agências e empresas associadas não serão responsáveis por qualquer perda (incluindo, mas não limitado, a perdas indiretas, especiais ou consequentes ou lucros cessantes), despesas ou danos incorridos ou causados (decorrente ou não de negligência de qualquer pessoa) em conexão com esta Campanha ou a aceitação ou uso da Oferta, exceto por qualquer responsabilidade que não possa ser excluída por lei.
14. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Para informações adicionais sobre a forma como o a Entidade Gestora trata os dados pessoais, pode consultar a nossa política de privacidade disponível em www.estacionaeganha.com.
Para informações adicionais sobre a forma como a Telpark trata os dados pessoais, pode consultar a política de privacidade disponível aqui.
15. MODIFICAÇÕES
A Entidade Gestora e a Telpark reservam-se ao direito de fazer alterações na mecânica ou funcionamento desta Campanha a qualquer momento e/ou encerrá-la antecipadamente se necessário por justa causa, sem qualquer responsabilidade decorrente disso. No entanto, estas alterações serão devidamente comunicadas através dos meios utilizados para a realização da Campanha. A Entidade Gestora fará todos os possíveis para evitar que qualquer alteração prejudique alguns Participantes em relação a outros.
A Entidade Gestora e a Telpark reservam-se o direito de efetuar alterações que resultem no bom fim da Campanha quando houver justa causa ou motivos de força maior que impeçam que a mesma seja concluída na forma em que prescrevem estas bases legais. Para efeitos do presente instrumento, devem considerar-se motivos de força maior, qualquer facto natural ou situação imprevisível ou inevitável, cujos efeitos se produzam independentemente da vontade ou das circunstâncias pessoais das Partes, e que impeça, total ou parcialmente, o cumprimento completo ou atempado das respetivas obrigações, nomeadamente: hostilidades ou atos de guerra, distúrbios civis ou militares, greves, revoluções, tumultos, atos de terrorismo, sabotagem, fogo, inundações, pandemias, desastres, acidentes ou condições climatéricas.
16. PONTO SALVO
Todos os pontos destes Termos e Condições devem ser interpretados de forma independente e autónoma, não sendo afetados as restantes estipulações no caso de um deles ser declarado nulo por decisão judicial transitada em julgado.
A Telpark substituirá o ponto ou pontos afetados por outro ou outros que tenham os efeitos correspondentes aos fins prosseguidos pelas partes nestas bases legais.
Se houver conflito entre esses termos e condições e as de qualquer material promocional, estes termos e condições prevalecerão.
A presente Campanha constitui uma ação promocional de marketing avançada e promovida pelas entidades envolvidas, pelo que, não se aplicam as disposições do Decreto-Lei n.º 422/89, de 02 de dezembro.
17. ACEITAÇÃO DOS PRESENTES TERMOS E CONDIÇÕES
A participação na campanha implica a aceitação expressa e sem reservas destes termos e condições, que estarão à disposição de qualquer interessado no site promocional.
18. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
A interpretação e cumprimento destes termos e condições serão regidos pela lei portuguesa.
Qualquer litígio resultante da interpretação ou cumprimento destes termos e condições será submetido aos Tribunais e Tribunais da cidade de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro foro que possa ser aplicável .
LISBOA, 02 DE OUTUBRO DE 2025
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